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MUNICÍPIO DE ROCA SALES

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NFS-e (ISS Eletrônico)

Perguntas Frequentes

  1. O que é Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe)?
  2. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município de Roca Sales, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por autorização prévia de uso fornecida pela Secretaria Municipal da Fazenda, dispensando-se o suporte físico em papel.


  3. Por qual período o Município de Roca Sales disponibiliza a NFS-e?
  4. O sistema é disponibilizado e mantido pelo Município para uso permanente de 24 horas por dia.

  5. O que é o Termo de Adesão?
  6. O Termo de Adesão é a autorização dada pelo Município para que o contribuinte tenha acesso ao NFS-e e esteja habilitado para emitir notas de prestação de serviço.

  7. A partir de quando será obrigatória a emissão de NFS-e?
  8. A partir de 31 de dezembro de 2017 os prestadores de serviço estabelecidos no Município deverão emitir notas fiscais através do NFS-e.

  9. Quem fica desobrigado da emissão da NFS-e?
  10. Conforme o disposto na Lei Municipal 057/98 (Código Tributário Municipal), no Art. 92.G, §2º, inc. I, II, III e IV, ficam desobrigados da emissão da NFS-e:


    - Bancos e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN);

    - Contribuintes com cadastro fiscal de profissionais autônomos ou sociedades profissionais que tenham o recolhimento do ISSQN através da Tributação Fixa (ISSQN-Fixo);

    - Contribuintes pessoas jurídicas optantes pelo Regime Tributário ao Simples Nacional qualificados como Microempreendedor  Individual - MEI, quando prestarem serviços para pessoas físicas;

    - Serviços registrais e notariais.


Consulta

Consulta

Para consultar os prestadores habilitados na NFS-e deste município, Clique aqui

Estatística NFS-e

Número de tomadores 3057

Número de prestadores215

Número de NFS-e emitidas 12522

Atualizado em: 25/06/2019

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Versão: 00.00.24 - Compilada em: 04/04/2019 10:32:58

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